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Breno Portela Leão
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Artigo · há 4 anos

Improbidade Administrativa e Prática de ato ilícito por agente público sem relação com o desempenho do cargo ou função:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR AGENTE PÚBLICO SEM RELAÇÃO COM DESEMPENHO DO CARGO OU FUNÇÃO: Uma análise à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Breno Portela...

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